segunda-feira, 5 de julho de 2010

CONTAS DESAPROVADAS E IRREGULARES

Encontra-se disponibilizada na página oficial do Tribunal de Contas do estado do Maranhão - TCE - na internet, a relação remetida ao Tribunal Regional Eleitoral maranhense - TRE -, dos gestores públicos maranhenses com contas julgadas desaprovadas ou consideradas irregulares, com pareceres prévios da Corte de Contas, o que significa, na prática, que estariam os mesmos responsáveis pelo dinheiro público impedidos de concorrer a novos cargos eletivos, ou seja, inelegíveis, caso não promovam o enfrentamento no Judiário e comprovem a lisura de seus atos. A relação é de 24 de maio último.



A situação de ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara Municipal de Alto Parnaíba, no extremo sul maranhense, é a seguinte:



1 - A ex-prefeita Raimunda de Barros Costa tece as contas do exercício financeiro de 2004 julgadas desaprovadas pelo TCE (processo nº 3201/2005), o que foi mantido em definitivo pela Câmara Municipal; também desaprovadas as do ano de 2003, ainda sem apreciação do órgão julgador final, o legislativo do município (processo nº 8156/2004).



2 - O ex-prefeito José de Freitas Neto, o Zé Paraíba, teve desaprovadas pelo TCE as contas anuais de governo dos exercícios de 1999 e 1998. A primeira, a Câmara dos Vereadores derrubou o parecer prévio do Tribunal de Contas; a outra, ainda não apreciada pelos edis (processos nºs 3836/2000 e 2192/1999).



3 - O ex-presidente da Câmara, vereador Firmino José Brito de Amorim, no exercício financeiro de 2005, teve suas contas julgadas irregulares em parecer prévio do TCE, ainda não julgadas pelo plenário do legislativo (processo nº 3441/2006).



4 - Nos exercícios de 2007 e 2006 - os dois anos em que presidiu a Câmara - o ex-presidente e ex-vereador Evandro Pereira do Nascimento, também não logrou êxito no âmbito da Corte estadual de Contas com a rejeição de sua prestação de contas como irregulares, também sem apreciação, pelo que consta na dita relação, dos vereadores (processos nºs 3448/2005 e 7703/2004).

5 - O ex-presidente e ex-vereador Alan Nunes Vieira, de igual modo e ainda com parecer prévio e sem julgamento definitivo pelos vereadores, não conseguiu aprovação nas contas do exercício de 2001 (processo nº 7808/2002).

O TCE ainda deve enviar uma relação final e atualizada ao TRE. Ao eleitor, a decisão final.

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