terça-feira, 29 de junho de 2010

AINDA SEM DELEGADO

O município de Alto Parnaíba continua sem delegado de polícia, mesmo com todos os reclamos às autoridades da segurança pública do Maranhão.

Nem mesmo o noticiado homicídio que vitimou o ex-vereador Edivá Dias Vieira, ocorrido a poucos metros do fórum da Justiça no início da noite de 09 de junho de 2010, comoveu o governo maranhense a nomear um delegado de polícia para o mais meridional município do estado.

Segundo consta, faltam delegados de carreira, ou seja, bacharéis em direito concursados, no velho Maranhão de tantas mazelas impostas por sucessivos desgovernos.

Entretanto, a população não pode nem deve ser sacrificada em nome do mais restrito texto legal, quando dissociado da realidade nua e crua. Faço questão de relembrar um fato similiar ocorrido em Alto Parnaíba em 1992. Faltava promotor de Justiça em nossa comarca e a desculpa era mesma - o estado não dispunha de novos representantes do Ministério Público, cabendo tão-somente à comunidade esperar paciente e resignadamente. A juíza de direito Ilva Salazar Eliseu era a titular da comarca sul-maranhense. Ex-delegada e ex-promotora, de pulso firme e decisões rápidas, Ilva, hoje na capital, foi sem dúvida alguma um dos magistrados mais corretos e eficientes que conheci e convivi na militância do direito. Pois bem. A juíza Ilva oficiou o procurador-geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público estadual, e nenhuma providência era tomada. Então veio a decisão em plena vigência da Constituição de 1988: a juíza passou a dar andamento aos processos criminais e outros onde a presença do MP era indispensável e nomeou advogados militantes na comarca como promotores ad hoc. Os processos tiveram sequência, a sociedade agradeceu e depois, sem outra alternativa, com promotor nomeado para a antiga comarca, o Ministério Público ratificou a atuação dos provisórios promotores.

Positivamente, a República velha aportou e produziu no Brasil sob a égide do Estado democrático de direito.

Sempre se posicionando em defesa dos interesses legítimos de Alto Parnaíba, o diretório municipal do Partido Democrático Trabalhista, através de seu presidente, professor Wladimir Brito Rocha, remeteu expediente, que pode ser utilizado como representação, ao Ministério Público maranhense, representado pelo promotor Lindemberg Malagueta Vieira, para que o órgão que exerce o controle externo das polícias e defense os direitos coletivos e difusos da sociedade, tome providências. Eis a íntegra da representação:

"Há quase dois anos, o município de Alto Parnaíba não possui delegado de polícia próprio, que trabalhe e resida na cidade.

Os últimos acontecimentos estão deixando nossa população assustada e os filiados do partido político cujo diretório presido neste município, demonstram receio com a onda de violência e clamam por medidas urgentes por parte do Estado.

É sabido que a ausência de um delegado de polícia atrasa os procedimentos policiais até rotineiros, prejudicando as investigações e daí, a elucidação de crimes e o encaminhamento dos inquéritos ao Ministério Público, enfim, falta comando civil e orientação à atuação dos policiais.

Na realidade, essa ausência do Estado do Maranhão já deixou de ser um ato meramente omissivo, até pelo lapso temporal e pelo crescimento da violência e da própria dimensão territorial e de divisas distintas do município com outros estados e municípios maranhenses que exigem uma política de segurança pública efetiva e eficiente.

Além do contigente policial ser mínimo, com apenas uma viatura, sem cadeia, com uma delegacia com quase nenhum recurso tecnológico, sem um único policial civil, não é admissível que o município de Alto Parnaíba, que mesmo nos dois séculos anteriores sempre possuiu delegado em sua sede, permaneça nessa situação atípica e que, inegavelmente, fere a lei, inclusive a Constituição da República quanto ao dever da segurança pública pelo estado-membro.


Diante dos fatos, rogamos a Vossa Excelência para que promova as medidas administrativas e judiciais indispensáveis ao saneamento da questão, exigindo do Estado do Maranhão, através de seu Secretário de Estado da Segurança Pública e, se for o caso, da Sra. Governadora, a nomeação imediata de delegado de polícia civil para o município de Alto Parnaíba, aqui morando e trabalhando".

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