quinta-feira, 15 de março de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE DOIS PROCESSOS CONTRA O PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA

O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça Lindemberg Malagueta Vieira, protocolou no último dia 08 de março duas ações civis públicas contra o Prefeito Ernani do Amaral Soares (PSDB) e o município de Alto Parnaíba, no extremo sul do estado.
Imagem:Foto do prefeito Ernani Soares: Carlos Biá - reprodução BPI
Segundo o site do Tribunal de Justiça, comarca de Alto Parnaíba, é possível identificar o objeto de apenas uma das ações, processo nº 77-38.2012.8.10.0065, que trata do descumprimento pelo prefeito e, consequentemente, pelo ente federado que ele representa de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - firmado com o Ministério Público e não cumprido, provavelmente com relação ao matadouro público municipal, em estado deprovável de conservação, higienização, aspecto sanitário e controle dos animais abatidos por médico-veterinário que dê expediente diário naquele local. O juiz fixou, desde logo, multa diária de R$ 5 mil em caso da permanência do não cumprimento do acordo, que possui força de título extrajudicial, pelo prefeito após o 31º do ato citatório.

No segundo processo, de nº 78-23.2012.8.10.0065, as informações são vagas, entretanto, em ambos os feitos judiciais o juiz da comarca, Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, já determinou a citação dos réus - Ernani Soares e Prefeitura -, cujos mandados já foram recebidos pelo oficial de Justiça José Benedito Vieira Castelo Branco para o efetivo cumprimento.

Eu somente discordo da lei quando o município de Alto Parnaíba, já tão combalido, sofrido, abandonado e mau tratado, possa vir a ser penalizado por atos prováveis de improbidade de seu gestor.

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