terça-feira, 22 de janeiro de 2013

PGM SOLICITA CUMPRIMENTO DA LEI PELO TRANSPORTE COLETIVO

Em ofício circular expedido ontem, 21 de janeiro, a Procuradoria Geral do Município de Alto Parnaíba - PGM -, representado pela procuradora do município Hozayra Holemberg Pires, solicitou aos proprietários de ônibus e vans que fazem o transporte coletivo entre a cidade de Alto Parnaíba, no sul maranhense, e outras cidades do estado e do país a assegurarem aos idosos, deficientes e crianças o direito à gratuidade da passagem ou à meia-passagem, dependendo de cada situação, de quem precisa viajar e utilizar esse serviço de natureza pública.

Várias reclamações chegaram à PGM dando conta de que as empresas não estariam cumprindo com determinações inseridas em leis federais, como no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e algumas somente admitem o direito assegurados a esses casos quando a passagem for retirada a partir de Balsas, a 240 km de Alto Parnaíba, o que vem causando sérios prejuízos à comunidade local.

Caso a recomendação da PGM, que atende determinação expressa do prefeito Itamar Nunes Vieira de garantir direitos básicos e elementares do cidadão, não forem atendidas, o Ministério Público será acionado.

2 comentários:

  1. Dr. DÉCIO, PODERIA SER FEITO UM CADASTRAMANTO DESSES TRANSPORTES, PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E TAMBÉM PARA QUE AS PESSOAS PODESSEM TER ACESSO A LISTA, TENDO EM VISTA QUE IRIA FACILITAR QUANDO ALGUEM FOSSE VIAJAR.
    RAILDSON ROCHA

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    1. Obrigado, Raildson, por nossa contribuição. A PGM vai reunir-se com os responsáveis pelas empresas, cadastrá-las e iniciar um processo de fiscalização, possibilitando à opinião pública informações detalhadas. A reunião deverá ser na próxima semana. Obrigado, Décio Rocha

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