O pedido de providências apresentado na sessão plenária de ontem da Câmara Municipal de Santa Filomena, no sul do Piauí, de autoria do vereador José Damasceno Nogueira Filho, do PSD, foi aprovado por unanimidade. Trata-se de um requerimento ao Promotor de Justiça que responde pela comarca de Santa Filomena, no momento o Dr. Vando Marques, sugerindo que medidas judiciais sejam adotadas ante a Secretaria de Segurança Pública piauiense objetivando garantir a segurança pública adequada à comunidade do próspero município ribeirinho do rio Parnaíba, um dos grandes produtores de grãos dos cerrados brasileiros, como a nomeação de um delegado de polícia civil a trabalhar e residir na cidade, a reabertura e reestruturação do prédio da delegacia de polícia e da cadeia pública, o aumento do contigente policial militar e civil (Santa Filomena não possui um único policial civil).
O vereador também destacou o notório crescimento do uso de drogas ilegais, vitimando especialmente os jovens. A certeza da falta de estrutura policial é um incentivo inconteste a práticas criminosas diversas, desde pequenos delitos até aqueles considerados hediondos, como o tráfico de drogas e estupro, passando pelos chamados crimes de sangue. O fechamento da secular cadeia pública faz com que presos provisórios em face de delitos de pequeno potencial ofensivo, insignificantes ou de bagatela sejam transferidos para Corrente ou mesmo para a penitenciária regional de Bom Jesus, representando, na prática, a condução de quem não possui antecedentes criminais e sequer foi processado ou condenado a uma escola de bandidos, que é a maioria dos presídios brasileiros. É uma violência contra a presunção constitucional da inocência.
A falta de delegacia de polícia e de delegado de polícia civil faz com que serviços banais, como Termos Circunstanciados de Ocorrências - TCOs - tenham que ser lavrados pelo delegado regional de Corrente. O vereador José Damasceno, reeleito em outubro, com o apoio de seus pares também destacou a importância da instalação de um quartel da Polícia Militar, mas, ao mesmo tempo, o mesmo Estado promoveu o desmonte da polícia civil e mantém o batalhão com número mínimo de policiais.
Em correspondência datada de 04 de agosto de 2012, também levei ao conhecimento do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Piauí, Dr. Sigifroi Moreno, preocupação similar, solicitando-lhe providências junto ao governo do estado para sanear com a rapidez necessária essa mesma questão relativa à omissão do Estado quanto à segurança pública em um município com crescimento econômico acentuado, em franco desenvolvimento, com vasta extensão territorial e situação geográfica cujas divisas com outros municípios piauienses e com o Estado do Maranhão e a proximidade com o oeste da Bahia o tornam ainda mais vulnerável ao crime, além da própria instabilidade no campo. Tomara que os pleitos sejam ouvidos e atendidos. É questão de Estado.
Foto: José Bonifácio Bezerra - Reprodução - Portal GP1 - Blog Cerrados de José Bonifácio.
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