TCE REJEITA CONTAS DE EX-PREFEITO

Segundo a assessoria de comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE-MA -, em materia reproduzida pelo Jornal Pequeno, de São Luís, edição eletrônica de hoje, aquela Corte de Contas rejeitou e reprovou as contas de responsabilidade do ex-prefeito de Alto Parnaíba, Ranieri Avelino Soares, referentes ao exercício de 2007.

Além de aplicar multa no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), o TCE, em seu julgamento, considerou irregulares todas as contas, incluindo a de gestão do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo de Assistência Social e do FUNDEB, o que significa dizer que recursos federais não teriam sido corretamente aplicados, cabendo ao ex-prefeito Ranieri Soares se defender ainda no Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba deverá receber em pouco tempo o processo com as contas julgadas irregulares, para expor ao público e levar a julgamento definitivo, já que o TCE é mero assessor técnico do legislativo municipal.

Com relação a recursos considerados federais, como os da educação, da saúde e da assistência social, a atribuição para a investigação e prováveis ações cíveis e penais contra o ex-prefeito serão da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal.

Vale ressaltar que são considerados co-gestores ou gestores solidários ao ex-prefeito Ranieri Soares os seus ex-secretários Pedro Tavares Folha, da Educação, Roberval Lopes e Smith César Ascenso Rosa, da Saúde, e Jacione Nunes Santos, que vem a ser a mulher do ex-gestor, da Assistência Social.

Tomara que todos possam ter o direito constitucional à mais ampla defesa e de que o TCE esteja errado, entretanto, a saúde, a educação e a assistência social em minha terra sofrem com gestões incapazes, incompetentes e com sinais visíveis de desvios de conduta de gestão pautados no que determina a Constituição da República no caput do seu artigo 37, que faço questão de reproduzir: "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA..."