quinta-feira, 12 de novembro de 2009

TCE REJEITA CONTAS DE EX-PREFEITO

Segundo a assessoria de comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE-MA -, em materia reproduzida pelo Jornal Pequeno, de São Luís, edição eletrônica de hoje, aquela Corte de Contas rejeitou e reprovou as contas de responsabilidade do ex-prefeito de Alto Parnaíba, Ranieri Avelino Soares, referentes ao exercício de 2007.

Além de aplicar multa no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), o TCE, em seu julgamento, considerou irregulares todas as contas, incluindo a de gestão do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo de Assistência Social e do FUNDEB, o que significa dizer que recursos federais não teriam sido corretamente aplicados, cabendo ao ex-prefeito Ranieri Soares se defender ainda no Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores de Alto Parnaíba deverá receber em pouco tempo o processo com as contas julgadas irregulares, para expor ao público e levar a julgamento definitivo, já que o TCE é mero assessor técnico do legislativo municipal.

Com relação a recursos considerados federais, como os da educação, da saúde e da assistência social, a atribuição para a investigação e prováveis ações cíveis e penais contra o ex-prefeito serão da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal.

Vale ressaltar que são considerados co-gestores ou gestores solidários ao ex-prefeito Ranieri Soares os seus ex-secretários Pedro Tavares Folha, da Educação, Roberval Lopes e Smith César Ascenso Rosa, da Saúde, e Jacione Nunes Santos, que vem a ser a mulher do ex-gestor, da Assistência Social.

Tomara que todos possam ter o direito constitucional à mais ampla defesa e de que o TCE esteja errado, entretanto, a saúde, a educação e a assistência social em minha terra sofrem com gestões incapazes, incompetentes e com sinais visíveis de desvios de conduta de gestão pautados no que determina a Constituição da República no caput do seu artigo 37, que faço questão de reproduzir: "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA..."

Um comentário:

  1. Caro dr. Décio, pelo menos uma notícia boa para a sua querida Alto Parnaíba, que parece haver muita impunidade: dentro de poucos dias vocês terão um juiz titular na comarca, eis que os novos magistrados, oriundos de um sério concurso, tomarão posse no próximo dia 23.11.2009.
    Um abraço. Do amigo de Grajaú:
    JOÃO NETO

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