sexta-feira, 27 de abril de 2012

ESTADO OBRIGADO A NOMEAR DELEGADO PARA ALTO PARNAÍBA

Há mais de quatro anos o município de Alto Parnaíba, no extremo sul maranhense, após 141 anos de emancipação político-institucional e 146 anos de fundação, está sem delegado de polícia civil titular na delegacia local.

Irresignado, o então Promotor de Justiça da comarca de Alto Parnaíba, Dr. José Márcio Maia Alves, ingressou com ação cível pública objetivando obrigar o governo do Maranhão a nomear delegado de carreira para o terceiro município em extensão territorial do estado e com divisas com outros três estados brasileiros. O Juiz de Direito da época concedeu medida liminar acolhendo, a princípio, a justa e correta reivindicação do Ministério Público, suspensa posteriormente pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Agora, em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 9.522/2011, a Primeira Câmara Cível do TJMA, sob a relatoria do desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, em sessão do último dia 19 de abril, concedeu parcialmente o aludido recurso interposto pelo Estado do Maranhão, reconhecendo que "Compete ao Poder Judiciário intervir no Poder Executivo para garantir o direito à segurança pública, determinando a nomeação de delegado de polícia para a Comarca, em que o antigo delegado deixou o cargo e que já possui toda a estrutura física necessária para a instalação, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana", conforme acórdão nº 113958/2012, publicado na versão eletrônica do Diário da Justiça do Maranhão de hoje, 27 de abril, às págs. 92 e 93.

A estrutura de nossa delegacia de polícia não pode nem ser considerada perfeita. Funciona em um antigo prédio pertencente à Prefeitura de Alto Parnaíba, entretanto, não é empecilho para que o delegado não seja nomeado e passe a trabalhar e residir na cidade, presidindo os inquéritos e investigações, solucionando pequenos conflitos, demonstrando que o Estado está presente com seu sistema de segurança pública no mais meridional município maranhense, e tanto é verdade que um inspetor da polícia civil, por sinal um policial íntegro e eficiente, ali trabalha, assim como o último delegado de carreira, que por anos titularizou a nossa delegacia. Cabe ao Estado promover as melhorias e adaptações necessárias a um melhor funcionamento estrutural do prédio.

Foto: Rafael Rodrigues Brito. Arquivo deste blog.

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