sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

EM DEFESA DO CNJ

Grupos fortes do Judiciário estão tentando, a todo custo, reduzir ao máximo e, consequentemente, deixar sem razão de funcionar o Conselho Nacional de Justiça, a melhor criação institucional do Brasil pós Constituição de 1988.

Existe - pelo menos até o momento - uma única voz igualmente forte, com respaldo popular a defender intransigentemente o fortalecimento e a consolidação do CNJ. É a voz de uma mulher que me deixa feliz em continuar operário do direito neste país de tantas desigualdades, ranços e vaidades que tornam a toga quase inacessível ao verdadeiro Brasil. É a voz, a fibra e a caneta da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, reagindo contra associações de magistrados e até ministros do STF que, neste final de ano e em pleno recesso, se orquestram n'um ataque sem desvios ao órgão que, pela primeira vez na história democrática da nação, impôs controle e receio aos togados que não honram a magistradura, felizmente uma minoria.

O CNJ é necessário e útil. Quem já foi vítima do juizite sabe disso. Como advogado e cidadão senti e ainda suporto o ônus de ter discordado de homens de toga. Se já existissem o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a história de contrangimentos talvez não tivesse sido imposta à minha vida. Como membro da Ordem dos Advogados do Brasil, tive a maior entidade da sociedade civil brasileira em minha defesa. E os que não possuem uma OAB, a quem recorrer? Esses são milhões de brasileiros que eram maltratados em fóruns e salas de audiências neste imenso Brasil.

O juizite é uma praga, que corrompe poucos magistrados, mas considerando o poder dado a um juiz - julga a vida, a honra, o patrimônio, a liberdade das pessoas - um único magistrado com essa síndrome - impune até antes do CNJ - é mais do suficiente para causar estragos e danos permanentes e irreversíveis. Em vinte anos de advocacia convivi com excelentes juizes - equilibrados, prudentes, cautelosos, conhecedores do direito, muitos dos quais se misturavam com a multidão, indo ao encontro dos anseios do povo e da realidade do lugar. Entretanto, presenciei ou fui informado de fatos que dão a sensação de que vivíamos em épocas retratadas apenas em livros e filmes. Juizes se sentindo mais do que o próprio Estado, mais do que o rei, com a intolerância e a impaciência aliadas à vaidade e à prepotência a afrontarem o mínimo de respeito para com o próximo.

Juiz mandando um policial prender um advogado sem mandado, sem flagrante, apenas por ser seu desafeto pessoal. Juiz expulsando de sua sala um sertanejo de 94 anos de idade por um único crime: não ter tirado da cabeça o velho capéu de palha em reverência ao meritíssimo. Juiz ameaçando de mandar colocar no camburão da polícia um grupo de senhora porque chegara com dois minutos de atraso à uma audiência, quando ele sequer morava na sede da comarca que presidia. Juiz que virou fiscal do Sarney na época do plano cruzado e saia nos açougues e outros estabelecimentos comerciais prendendo sem processo e sem flagrante açougueiros e comerciantes. Juiz que prendeu um jovem carpinteiro porque um banco do fórum quebrou quando uma pessoa gorda nele sentou. Enfim, os casos são muitos e dá um longo livro.

Cancelar o poder de investigação do CNJ é tirar deste a razão de sua existência. Se magistrados estão revoltados com a quebra de seus sigilos fiscais, e se não temem, escacancarem-nos como bons magistrados. O CNJ precisa e deve ficar com todas as atribuições que possui. Ninguém está acima do bem ou do mal. Ninguém está acima da lei e da Justiça, nem mesmo os juizes que se sentem ofendidos apenas com a existência do Conselho. O CNJ é uma conquista do Brasil democrático e civilizado. Chega de juizite!

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